terça-feira, 23 de maio de 2017

A imagem pode conter: 6 pessoas, comida

LANÇAMENTO DO 23° GRITO DOS/AS EXCLUÍDOS/AS BH
Vida em Primeiro Lugar - Por direitos e democracia a luta é todo dia!

Igrejas e organizações do povo na luta pela democracia e em defesa dos nossos direitos. ✊✊✊ 

Dia 29/05 (segunda), às 19h, no Salão da Igreja São José - Centro BH. 

Participação de Dom Otacílio - Bispo Auxiliar para a Ação Social e Política.

Venha se somar, mobilizar e se organizar!

🎶🎶 "Não pode faltar ninguém no Grito dos/as Excluídos/as!" 🎶🎶

segunda-feira, 22 de maio de 2017

AGENDA DA SEMANA
em marcha ecumênica e pelo ecumenismo, pela Democracia, contra os golpes, pela defesa de Direitos e pela Diretas Já!!!

 

quarta-feira, 17 de maio de 2017

AGENDA DA SEMANA PIPOCANDO - PARTICIPE E DIVULGUE!!!

Dia 17/05


Dia 18/05

Dia 19/05


Dia 20/05

  

É sábado agora!!!
Grande Kizomba da Paróquia Pai Misericordioso
20/05 às 19:00hs na Comunidade Nossa Senhora Aparecida - Rua Arthur Cunha, 356 - bairro Acaiaca BH/MG
 

Dia 21/05

Atividade Permanente de Outono-Inverno

quinta-feira, 4 de maio de 2017

DENÚNCIA: Anglo America faz coerção dissimulada às comunidades nos entorno de suas minas em MG

Anglo American procura harmonia coerciva em meio a clima de terror no entorno das suas minas em Minas Gerais, Brasil

Logo na semana em que a Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas Rio (REAJA) e a Rede de Mineração de Londres (London Mining Network, uma rede em que participam 30 organizações) denunciam os graves impactos socioambientais e as ameaças a integridade física dos moradores atingidos em torno da mineração em Conceição de Mato Dentro, MG (http://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/noticias/mineracao-em-conceicao-do-mato-dentro-denunciada-na-assembleia-da-anglo-american-em-londres/), a empresa inicia a distribuição de convites para uma reunião com representantes da Anglo American. Tal reunião teria como finalidade o aprimoramento do diálogo com a empresa e o objetivo de “conhecer o EIA/RIMA preparado para a Etapa 3 do Minas-Rio”, procurando, segundo ofício, “...construir soluções que permitam o convívio harmônico”.
Contudo, acontecimentos recentes instauraram um verdadeiro clima de terror nas referidas comunidades, que envolveram desde notas em  redes sociais até ameaças de morte aos autores de uma Ação Popular que obteve, na Justiça, o cancelamento de uma Audiência Pública. O cancelamento da Audiência foi solicitado exatamente porque os Estudos de Impacto Ambiental não foram disponibilizados com tempo suficiente para o conhecimento e análise do mesmo. Portanto, a audiência seria somente uma propaganda da empresa acerca do empreendimento e não atenderia ao seu objetivo original, relativo à discussão qualificada acerca dos direitos dos atingidos e das falhas e lacunas dos estudos ambientais apresentados.
Diante da escalada de violência, impulsionada por notas, matéria em jornal local, que expuseram os autores, e por vídeo publicado no Facebook da própria Anglo American após o cancelamento da audiência, pesquisadores do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA) e Programa Polos de Cidadania (Polos), da UFMG, que, entre outras instituições, também foram convidados para a mencionada reunião, alegam que, nestas circunstâncias de intimidação e terror, qualquer tentativa de encontros ou audiências públicas junto com os moradores e seus apoiadores revelam uma dupla estratégia: enquanto a população sofre pressões e calunias intimidadoras, as audiências públicas servem apenas como elemento - para “inglês ver” - de "boa governança" por parte da empresa, na busca de um falso consenso. Nestas condições, segundo os pesquisadores, as tentativas da empresa, assim como determinados setores coniventes na esfera das instituições públicas, configuram uma verdadeira pressão para alcançar uma "harmonia coerciva", enquanto os Direitos Humanos amparados na Constituição Brasileira estão sendo violados, tornando os moradores afetados em vítimas de um verdadeiro descaso planejado, que pode resultar em desastre com prejuízo à segurança dos atingidos, tendo em vista a escalada dos conflitos e multiplicação das intimidações e ameaças.

Seguem as cartas-resposta dos pesquisadores do GESTA e Polos à Anglo American, na íntegra:


CARTA RESPOSTA GESTA:

Belo Horizonte, 26 de Abril de 2017
Prezada Mariana Rosa,
Gerente de Comunicação Anglo American
Prezado Tiago Alves,
Coordenador Corporativo de Desenvolvimento Anglo American
Em resposta ao ofício recebido em 25/04/2017, agradecemos seu convite para um encontro. Apreciamos a sua tentativa de instaurar um “diálogo aberto e respeitoso” [como] “caminho para construirmos juntos um legado positivo para a região”. Contudo, aproveitamos a oportunidade para esclarecer os seguintes pontos:
O GESTA é um núcleo vinculado ao Departamento de Antropologia e Arqueologia (DAA) da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FAFICH) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desde 2001, o GESTA é cadastrado no Diretório dos Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão relacionadas à compreensão dos conflitos ambientais. O Grupo, de caráter interdisciplinar, é composto por pesquisadores e alunos de graduação e pós-graduação das áreas de Antropologia, Sociologia, Geografia, Direito e Ciências Socioambientais. A atuação do núcleo tem privilegiado a interface entre pesquisa e extensão, buscando refletir sobre os efeitos sociais de grandes projetos e seus processos hegemônicos de apropriação do território, ao mesmo tempo em que procura fomentar a capacitação político-participativa de populações atingidas.

Nesse diapasão, desde 2012, o GESTA conduz pesquisas dedicadas ao tema da mineração no estado de Minas Gerais, com destaque para os projetos “Alcances e Limites da Resolução Negociada de Conflitos Ambientais: o caso do projeto de mineração Minas-Rio” (apoio CNPq 408591/2013-7) e “Nova Fronteira Minerária, Land-grabbing e Regimes Fundiários: consequências socioambientais e limites da gestão de conflitos” (apoio CNPq 445550/2014-7), ambos com apoio das agências nacionais de fomento à pesquisa acadêmica e, desde 2015, o projeto “Poder, território e conflito: processos de territorialização e mineração em Conceição do Mato Dentro (MG)”, com apoio da FAPEMIG (APQ-03592-14) . No âmbito da extensão universitária, o grupo desenvolve o programa “Observatório dos Conflitos Ambientais: tecnologias sociais e justiça ambiental” (Registro SIEX/UFMG 500301), através do qual presta assessoria aos grupos atingidos pelo empreendimento Minas Rio em Minas Gerais. Tais atividades de assessoria são efetuadas a partir da demanda apresentada por parte das populações locais. Nossa atuação se restringe, assim, ao acompanhamento e análise do processo de licenciamento, fornecendo aos atingidos subsídios técnicos e políticos que se orientam para: formação e fortalecimento das redes de articulação e mobilização, apoio à troca de experiências e de perspectivas dos atores que experimentam danos e/ou violações aos direitos de acesso e apropriação do meio ambiente, visando uma participação social qualificada, efetiva e igualmente justa no que tange às políticas ambientais.

Dito isso, não desempenhamos qualquer protagonismo no caso, não temos o intuito e tampouco legitimidade para representações e/ou deliberações. Nossa atuação está restrita aos espaços e momentos em que nossa presença enquanto pesquisadores-parceiros é demandada pelos grupos que assessoramos. Com efeito, não nos cabe participar do encontro/reunião nos termos propostos pelo referido ‘convite’.

Ademais, causa particular estranhamento que a disposição e a abertura para o diálogo sejam acompanhadas e marcadas por iniciativas que buscam a exposição pública de moradores, atingidos pelo empreendimento, que, sistematicamente, buscam denunciar o esvaziamento das condições e possibilidades de participação e a continuidade e agravamento das violações de seus direitos. Materiais como notas anônimas, matéria jornalística, vídeos, são circulados na região de modo a expor e responsabilizar esses atores por supostos atrasos e entraves ao desenvolvimento do projeto. Tais iniciativas contribuem tão somente para a intensificação das cisões e tensões no local, colocando sob ameaça a segurança de cidadãos que, pelos canais institucionalizados, pelas vias formais, públicas e legítimas, buscam a defesa de seus direitos. Em oposição à atmosfera de entendimento e diálogo, tais iniciativas, oficiosas, resultam na escalada de conflitos e da violência na região, com episódios de intimidação, ameaças e constrangimentos que substituem o terreno da discussão política pelo campo das operações policiais. O cenário é de medo e insegurança. Acentuamos a responsabilidade do empreendedor pelo zelo à segurança no local e pela manutenção das condições que garantam a liberdade de manifestação política dos cidadãos, independentemente da natureza de seu posicionamento.

Adicionalmente, cabe ressaltar que as reflexões produzidas pelo GESTA acerca dos limites das tecnologias de resolução negociada dos conflitos estão disponíveis em publicações acadêmicas de ampla circulação e cuja consulta recomendamos como forma de prevenir novas interpretações e encaminhamentos equivocados. Ressaltamos abaixo, apenas alguns aspectos dessa extensa reflexão:

A “estratégia da resolução negociada de conflitos” é frequentemente consagrada como caminho glorioso para mediação de “interesses divergentes” numa perspectiva semelhante àquela própria ao mundo dos negócios celebrados no âmbito do livre mercado entre partes interessadas, situadas em posições equivalentes. Os projetos da Anglo American no município de Conceição de Mato Dentro, porém, revelam conflitos entre partes desiguais de duas maneiras:

  1. Em relação aos capitais social, político e econômico: por um lado, temos a Anglo American, uma corporação multinacional, com uma equipe de profissionais integralmente dedicados para tratar assuntos jurídicos e técnicos, muito bem articulada com os poderes locais, nacionais e internacionais. De outro lado, estão os moradores da região afetados nas mais variadas formas pelas atividades da mineração, que, muitas vezes, não possuem a formação, conhecimento, tempo e recursos disponíveis que os coloquem em condições de simetria e igualdade para a disputa. Via de regra, eles também não têm as condições econômicas para contratar especialistas que poderiam trazer os esclarecimentos necessários para empoderá-los para uma participação efetiva no processo do licenciamento.

2) A Anglo American, sim, é parte interessada, assim como seus funcionários e determinados setores econômicos locais que se beneficiam dos empreendimentos por ela executados. Os moradores locais atingidos, entretanto, são detentores de direitos que, teoricamente, são garantidos pela Constituição Brasileira de 1988, que reforçou a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948. Estes direitos, ao contrário dos interesses empresariais, não são negociáveis (i. e. Direito à água, à moradia, ao ambiente ecologicamente saudável, dentre outros, incluindo o direito de decidir sobre a própria vida).

Diante desse contexto, tomamos a citação inicial do Secretário-Geral do Conselho Internacional de Filosofia e Ciências Humanas (CIPSH), Luiz Oosterbeek, como motivo de nos referir a um outro pronunciamento, o de Eduardo Cruz, reitor da Universidade de Portugal, realizado durante o mesmo evento:

“O Direito está moribundo e suas fontes estão secas, reduzidas a leis, doutrina e jurisprudência. O Direito é diferente de lei e a justiça se aplica não só com o cumprimento da lei, mas com sensibilidade. A lei tem que respeitar o direito” (Pronunciamento durante o "I Seminário Internacional sobre Direito Ambiental e Minerário” em Mariana, 2016, para discussão sobre o desastre tecnológico causado pela SAMARCO (Vale/BHP-Billiton, grifos nossos).

O que observamos nas últimas audiências e reuniões públicas em relação aos projetos da Anglo American é um sistemático deslocamento do tratamento da questão dos legítimos direitos dos atingidos para uma discussão genérica organizada em posições polares “a favor” e “contra” o empreendimento”. Esse esvaziamento do sentido político do debate tem sido estimulado pela própria empresa. Neste contexto, não houve espaço de debate sobre os problemas técnicos e jurídicos dos Estudos de Impacto Ambiental e não foram apresentadas propostas adequadas em relação à restauração dos modos de vida dos atingidos. O resultado foi a aprovação das licenças com centenas de condicionantes. Dessa forma, as audiências se transformaram em um palco - aliás, ostensivamente  ocupado por forte aparato policial, estrategicamente colocado do “lado” daqueles que defendem seus direitos e/ou ousam questionar a Anglo -, o que pouco contribui para o esclarecimento dos segmentos mais afetados e prejudicados pelo projeto, ou ainda para o melhoramento dos estudos e programas desenvolvidos, objetivos para os quais as audiências públicas foram originalmente criadas.

Em relação à alegação no convite da V. Sa. sobre “o interesse genuíno das partes envolvidas em construir soluções que permitam o convívio harmônico”, cabe ressaltar a falta de uma postura proativa da empresa em relação ao tratamento dos direitos dos atingidos, o que coloca em cheque a natureza genuína desse esforço. Como é de seu conhecimento, aconteceram vários incidentes com os moradores afetados pela mineração da Anglo, tais como a interrupção do sistema de abastecimento de água, a expulsão de idosos e moradores isolados que não aceitaram as condições impostas para a nova moradia. Além disso, percebeu-se em torno da audiência agendada para 11/04/2017 um clima de terror nas referidas comunidades com a circulação de difamações e denúncias caluniosas em redes sociais e por meio de panfletos apócrifos, e até ameaças de morte a alguns dos autores da Ação Popular e seus apoiadores. Não observamos nenhuma atitude da empresa no sentido de evitar ou coibir o agravamento dessa situação. Neste clima de violência latente, entendemos que não existem atualmente condições para a realização de uma audiência pública que serviria aos seus objetivos originais precípuos relativos à discussão qualificada acerca dos direitos dos atingidos e das falhas e lacunas dos estudos ambientais apresentados. Ao contrário, nestas circunstâncias compartilhamos os temores dos atingidos sobre o agravamento das tensões e da violência no local.

Finalmente, seu convite destaca “o debate em benefício do interesse coletivo” em torno de valores abstratos como "o legado positivo da região", mas curiosamente não menciona os direitos daqueles que mais sofrem com os efeitos reais do empreendimento. Tudo indica que o “debate” continua a objetivar o deslocamento da questão dos direitos para uma oposição pouco construtiva reduzida às posições “a favor” ou “contra” a obra. Desse modo, seria desejável que, para alcançar credibilidade junto aos moradores, em direção ao “propósito de fazer uma mineração responsável”, a Anglo American agisse decisivamente de forma a evitar o clima de terror em torno dos seus empreendimentos, separando de forma clara – e sensível –  o tratamento dos direitos individuais, coletivos e difusos dos cidadãos atingidos (conforme o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana garantido pelo Estado Democrático do Direito) da discussão acerca dos potenciais e limites do empreendimento em relação ao desenvolvimento da região.
Atenciosamente,
Coordenação GESTA-UFMG
Profa. Dra. Ana Flávia Santos - Professora Adjunta (DAA-UFMG)
Profa. Dra. Raquel Oliveira Santos Teixeira - Professora Adjunta (DSO-UFMG)

CARTA RESPOSTA POLOS DA CIDADANIA:
Ofício: 04/2017

Para: Srª. Mariana Rosa e Sr. Tiago Alves
Respectivos Gerente de Comunicação e Coordenador Corporativo de Desenvolvimento Sustentável da Empresa Anglo American Brasil
Belo Horizonte, 27 de abril de 2017.
Senhora Mariana Rosa e Senhor Tiago Alves,
Vimos por meio deste, responder o documento encaminhado pela Anglo American Brasil e entregue ao Programa Polos de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG, no dia 25 de abril de 2017, na nossa sede em Belo Horizonte, referente ao convite para uma reunião com o propósito, segundo informado pela empresa, de "discutir aspectos da Etapa 3 do Minas-Rio que requeiram melhores esclarecimentos entre todas as partes interessadas".
Conforme informações disponíveis no site Controle Transparente (www.controletransparente.com.br), dedicado à transparência de aplicações dos recursos provenientes do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa Anglo Ferrus Minas-Rio Mineração S/A, nos autos do processo de Ação Civil Pública n. 0175.09.013968-4 da Comarca de Conceição do Mato Dentro, a partir de convite feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (Cimos) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pela Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro e reuniões realizadas com cidadãos, entidades e instituições do município, o Programa Polos de Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG apresentou a sua proposta de atuação, tendo por objetivo o desenvolvimento de processos de organização e mobilização social, à realização de práticas de educação e ações comunitárias de proteção e efetivação de direitos fundamentais junto aos moradores da região.

Assim sendo, temos pautado a nossa atuação, desde o início dos trabalhos no município, pelo reconhecido histórico do Programa, criado em 1995, junto a pessoas e comunidades em condições diversas de vulnerabilidades sociais, (1)nos princípios de respeito à centralidade, protagonismo, autonomia e emancipação das coletividades com as quais dialogamos e (2)na observância aos Direitos Humanos, pactuados em Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, assim como, no caso de Conceição do Mato Dentro e outras regiões afetadas pelas atividades de mineração, pelas recomendações expressas e defendidas nas Resoluções nºs 26/06, 31/06, 01/07, 02/07, 05/07 - Brasília/DF.

Após a publicação de uma Nota de Esclarecimento, por parte da empresa, quanto ao cancelamento da audiência pública prevista para o dia 11 de abril de 2017, na qual a Anglo American afirma que tal cancelamento coloca em risco a continuidade operacional do Minas-Rio, o Programa Polos de Cidadania da UFMG passou a receber, cotidianamente, inúmeros relatos e depoimentos de graves violações de direitos ocorridas no município, bem como constatado o acirramento dos ânimos e dos conflitos entre pessoas e comunidades locais.

Considerando a citação de Luiz Oosterbeek e a pergunta destacada pelo autor, presente no documento encaminhado pela Anglo American ao Programa Polos de Cidadania da UFMG, "as pessoas não são todas iguais, não têm os mesmos interesses, as mesmas ansiedades. Portanto, nunca vão estar de acordo unanimamente sobre o caminho a prosseguir frente a uma dificuldade (...) Como é que elas podem continuar divergindo e não romper?", compreendemos e informamos a empresa que rompimentos e fraturas sociais já foram causados, fato que, a nosso ver, justifica uma desaceleração e revisão na condução do processo de licenciamento da etapa 3 do Minas-Rio.

Enquanto um Programa de Extensão Universitária e Pesquisa Social Aplicada da UFMG, com extensa trajetória na busca de efetivação dos direitos humanos e no constante trabalho de colaboração e assessoria técnica junto a várias coletividades, dentre elas, algumas de Conceição do Mato Dentro, compreendemos que o momento requer um extremo cuidado de todas as partes envolvidas com a delicada situação vivenciada na região e a abertura de canais efetivos de diálogo, visando a imediata interrupção das violações de direitos registradas.

Por fim, compartilhando do argumento defendido pelo renomado autor italiano Norberto Bobbio, em suas reflexões acerca dos problemas fundamentais relacionados aos direitos humanos:

... não se trata de saber de saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados. (grifo nosso)
Dessa maneira, concluindo este ofício e deixando claros os nossos objetivos e posições, manifestamos que, caso sejamos convidados pelas comunidades a participar de uma reunião ampla com a empresa e/ou diversos outros atores sociais, estaremos presentes, visando a proteção e a defesa dos direitos fundamentais das pessoas e coletividades historicamente vulnerabilizadas na região.
Atenciosamente,
Prof. Dr. André Luiz Freitas Dias
Coordenação Geral e Acadêmica
Programa Polos de Cidadania
Faculdade de Direito da UFMG

quinta-feira, 27 de abril de 2017

GREVE GERAL
28 de abril
“Eu esperava deles o direito, e produziram injustiça; esperava justiça, e aí estão gritos de desespero!” (Is 5,7)
O CEBI-MG em comunhão com a classe trabalhadora posiciona-se ao lado do povo brasileiro contra a reforma trabalhista e da previdência do Governo Temer.

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Reforma da Previdência: CNBB, OAB e Conselho Federal de Economia reiteram posição em nota conjunta

O documento também é assinado pela OAB e o COFECON
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (COFECON) emitiram, nesta quarta-feira (19), nota conjunta com o posicionamento das três entidades sobre a reforma da Previdência - PEC 287/2016. 
O documento reitera a posição das entidades de que nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações: a Reforma não pode ser aprovada apressadamente, nem colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população e os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência. Estiveram presentes na assinatura da nota o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.
Leia a nota na íntegra:
POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição. 
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal de Economia-COFECON

Fonte: http://www.cnbb.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20623:em-nota-conjunta-cnbb-reitera-sua-posicao-sobre-a-reforma-da-previdencia&catid=114&Itemid=106
A volta a escravidão - Síntese do relatório de Reforma Trabalhista apresentado em comissão especial- publiquem bela sintese

PL 6787/2016 – REFORMA TRABALHISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
Relator: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
Negociado sobre legislado
-A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

Banco de horas individual;

Hora de almoço (intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas);

Adesão ao Programa Seguro-Emprego, de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

Trabalho intermitente, teletrabalho, regime de sobreaviso

Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

Modalidade de registro de jornada de trabalho;

Enquadramento do grau de insalubridade;

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

Liquidação do emprego e fragilização das relações de trabalho
-Consolida a liberação total da terceirização. Explicita que pode ser terceirizada quaisquer atividades da contratante, evitando uma interpretação restritiva ao texto da nova lei sancionada por Temer, que não era nítida quanto a essa previsão ilimitada do objeto da terceirização.
-Consolida o trabalho em regime de tempo parcial, seja na ampliação das horas que poderão ser contratadas nessa modalidade, seja na autorização da prática de horas extras e da venda do terço de férias. Valendo registrar que a remuneração é proporcional à jornada reduzida e, portanto, essa é mais uma medida que levará ao empobrecimento da classe trabalhadora e à redução das fontes de custeio do sistema de proteção social (Regime Geral de Previdência Social, FGTS, FAT etc.);
-Enfraquece a dimensão coletiva da negociação entre empregado e empregador ao autorizar acordos individuais, como:
1-Dispõe sobre o regime de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, tudo por força não apenas de acordo ou convenção coletiva, mas também por acordo individual, podendo ainda os intervalos de repouso e alimentação serem indenizados, hipótese que fragiliza duplamente o trabalhador que terá que dispor sozinho de negociação sobre uma significativa alteração no seu regime de trabalho, bem como prejudica a saúde e a segurança, na medida em que admite longas e exaustivas jornadas, sem o devido repouso.
2- Regula a modalidade de empregado em regime de teletrabalho – determina que o estabelecimento dessa modalidade pode ser definido por contrato individual, sem qualquer prévia disposição das condições por acordo ou convenção coletiva, permitindo tal mudança do regime de trabalho por determinação do empregador, no prazo mínimo de 15 dias. Afastar a responsabilidade do empregador por acidente ou adoecimento do trabalhador em regime de teletrabalho, apenas pela assinatura de um termo de responsabilidade do empregado dando ciência das precauções que deve ter no desempenho de suas atividades. Tenta impor ao empregado a culpa exclusiva pelos riscos da atividade produtiva.
-Flexibiliza as multas por precarização. Reduz os valores das multas aplicadas ao empregador que não faz o registro de seus empregados. Diminui a penalidade em relação ao texto do projeto original – de R$ 6 mil para R$ 3 mil.
-Livra empresas que se aproveitam de terceiros que exploram trabalho análogo à escravidão. Afasta a responsabilidade da tomadora de serviços dentro de uma cadeia produtiva, de forma explicita. Beneficia, de forma direta, as empresas que fazem negócio jurídico com outras que exploram trabalhadores vitimados pelo trabalho análogo ao escravo. Impedirá a apuração dos créditos trabalhistas dentro da lógica, já adotada por vários países, da responsabilidade das empresas dentro da mesma cadeia produtiva para redução das piores formas de exploração do trabalho.
-Restringe o cálculo de horas extra trabalhadas. Cria um conjunto de possibilidades restritivas de computação de hora extra ou de reconhecimento de tempo à disposição do empregador, tratando como hipóteses de livre escolha do empregado. Facilitará práticas abusivas e fraudulentas de permanência do trabalhador no local de trabalho sem a devida contabilidade para fins de reconhecimento de jornada.
-Desrespeita os direitos conquistados pelas mulheres
1-Atinge o direito das gestantes e lactantes de serem afastadas das atividades insalubres, conforme conquista das trabalhadoras instituída na Lei 13.287/2016. Admite que as mulheres gestantes e lactantes atuem em ambiente insalubre, sempre que tiverem atestado médico. Ocorre que não esclarece quem fornecerá tal atestado, o que poderá causar uma profunda insegurança às mulheres, caso tal avaliação seja feita, por exemplo, pelo médico da própria empresa.
2-Autoriza que o empregador defina o “padrão de vestimenta” no ambiente laboral e obriga que o trabalhador assuma o ônus com a higienização do seu uniforme. A primeira parte do artigo oferece risco grande, especialmente às mulheres, em função da costumeira atitude moralmente policialesca em relação à estética feminina;
-Dificultar as possibilidades de reconhecimento de vínculo nos casos de desvio na contratação de autônomo.
-Consolida a figura do ‘trabalho intermitente”, que obriga o trabalhador a ficar à disposição do empregador sem ganhar nada. Considerado aquele que tem subordinação, mas é executado de forma descontínua, com alternância na prestação dos serviços, que pode ser em horas, dias ou meses (§3º, art. 443) e o período de inatividade não poderá ser considerado tempo à disposição do empregador (§4º, art. 452-A). A remuneração será definida em cada contrato. Ao final de cada período trabalhado, haverá uma espécie de rescisão, com quitação de parcelas referentes a férias, décimo-terceiro proporcionais etc.
- Flexibiliza a rescisão contratual, sem qualquer assistência sindical. Cria a possibilidade da extinção do contrato de trabalho por acerto direto entre o empregado e a empresa, podendo, nesse caso, ser pactuado o pagamento de metade do aviso prévio e da multa ao FGTS. Nesses casos, o levantamento dos depósitos do FGTS fica limitado a 80% e não permitirá o acesso ao seguro-desemprego. É de alto risco para os trabalhadores, com uma grave restrição de acesso ao programa de proteção social do desempregado.
Fere as atribuições das organizações sindicais
-Acaba com o direito dos sindicatos a realizarem a homologação e prestarem assistência aos trabalhadores quando da rescisão contratual. Qualquer tipo de rescisão, mesmo as coletivas ou plúrimas, dispensam a autorização sindical ou qualquer previsão restritiva de onda de desemprego massiva em convenção ou acordo coletivo.
-Enfraquece o exercício da representação dos empregados no local de trabalho, que tem atribuições dada pela Constituição ás organizações sindicais.
-Acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical para os sindicatos de trabalhadores. Sem qualquer regra de transição ou por criação legal de alguma contribuição espontânea decorrente do exercício das atribuições sindicais (por exemplo a taxa negocial). A contribuição sindical dependerá de expressa e prévia autorização do trabalhador que expressamente lhe representa, sob pena de ser destinado diretamente à federação. Cria uma variação de meses para a realização de desconto e recolhimento da contribuição sindical autorizada individualmente pelo empregado, o que dificultará o planejamento financeiro dos sindicatos de trabalhadores
Afronta o direito de acesso à justiça
- Limita o acesso à gratuidade na justiça do trabalho e ao exercício constitucional do direito de ação para os trabalhadores. Reduz o patamar de remuneração para ter acesso à essa gratuidade. Atualmente podem ser beneficiados aqueles que recebem até o dobro do mínimo legal e o substitutivo do relator determina que seja até 30% do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que a legislação estabeleceu a valorização do salário mínimo, que permite não só a composição da inflação, mas também de crescimento real de acordo com o crescimento do PIB, o teto do RGPS só aumenta pela aplicação dos índices de correção da inflação, portanto, será sempre inferior o seu crescimento, em relação ao salário mínimo.
- Apresenta restrições ao direito constitucional de acesso à justiça, por trás de um discurso que defende a redução do número de ações trabalhistas.
O direito comum é aplicado na jurisdição trabalhista “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Essa expressão é excluída, limitando a dimensão protetiva do Direito do Trabalho que tem a aplicação dos princípios como uma fonte basilar de seu âmbito de atuação.
Condiciona a interrupção da prescrição quando houver “citação válida”. Isso prejudicará de forma intensa aos trabalhadores que ingressam na Justiça do Trabalho e que enfrentam uma burocracia processual que independe de sua vontade.
- Cria a figura da prescrição intercorrente no processo trabalhista. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, o processo ficar paralisado, sob o argumento de que a tramitação da ação judicial trabalhista seria é causada pela parte interessada, os/as trabalhadores/as.
- Restringe as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes das relações de trabalho, impondo o que seriam os bens tutelados para esse fim e limita as circunstâncias em que deve ser considerado o pedido de indenização, inclusive preestabelecendo o montante pecuniário a ser pago conforme parâmetros de gravidade do dano.
-Limita o exercício dos advogados trabalhistas. Impõe uma regulamentação severa da litigância de má-fé no processo trabalhista; também a imposição de sucumbência recíproca, a limitação dos percentuais aplicáveis para honorários de sucumbência, com uma avaliação valorativa do exercício da advocacia naquela ação.
Limitação à Justiça Do Trabalho
- Estabelece várias limitações à jurisdição trabalhista, inclusive condicionando a existência de prévia lei que sustente a elaboração de súmulas e enunciados do TST e TRT’s na composição da sua jurisprudência.
- Cessa o poder de aplicação da interpretação da magistratura no caso concreto. Também do princípio da intervenção mínima quando da homologação.
- Restringe as possibilidades de a Justiça do Trabalho analisar a validade das convenções ou acordos coletivos firmados, impõe o limite da mera observação dos elementos constitutivos desses instrumentos, mantendo referência que constava no PL original do “princípio da intervenção mínima”.
- Limita o poder do juiz do trabalho em arbitrar as indenizações por danos morais decorrentes das relações de trabalho, tanto quanto às circunstancias de caracterização da ofensa; quanto à estipulação dos valores.
- Estabelece severas regras para o estabelecimento de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme pelo TST, definindo limitação de quórum para deliberação, com restrição modular dos efeitos das decisões das turmas, além de outras condicionalidades para alteração da competência sumular da justiça do trabalho. Uma nítida restrição às competências constitucionais e ao exercício das atribuições do Poder Judiciário trabalhista. Elenca os indicadores que deverão ser usados pelo TST quando do exame da ocorrência de transcendência da matéria em relação a reflexos de natureza econômica, política, social. Limita a autonomia do julgador para a observância de tais circunstâncias.